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Legislação

 

Para aceder ao Inventário Jurídico relativo à Gestão e Exploração dos Recursos Naturais na Guiné Bissau, clique aqui.

Para aceder ao Relatório da Comissão Interministerial do primeiro de Abril de 2015 para a Madeira Apreendida, clique aqui.

Para aceder à Revisão da Lei-Quadro das Áreas Protegidas na Guiné-Bissau, clique aqui.

Para ver a Lei Florestal da Guiné-Bissau, clique aqui.

Para aceder à Lei Base do Ambiente, clique aqui.

Para aceder à Lei de Avaliação Ambiental, clique aqui.

Para aceder ao Código de Águas, clique aqui.